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26 de Agosto de 2019

Casamento Civil X União Estável – diferenças e semelhanças

Diorgenes André Dellani, Advogado
há 5 anos

1. Introdução

O presente trabalho abordará as semelhanças e diferenças entre os institutos do casamento e da união estável, sem, contudo, abordar de forma largamente aprofundada os dois institutos em separado.

Portanto, o objetivo principal do presente trabalho é estabelecer as diferenças entre os institutos e demonstrar também suas semelhanças de forma clara e mais objetiva possível.

De início, cabe destacar que não há na legislação qualquer definição conceitual do que seja o instituto, desta forma, para Leite (2005) Casamento é o vínculo jurídico entre homem e a mulher que se unem material e espiritualmente para constituírem uma família. Estes são os elementos básicos, fundamentais e lapidares do casamento. (LEITE, 2005, p. 47).

Na sequência serão analisados os seus caracteres, sua finalidade no atual estágio do direito das famílias e sua espécie.

De forma breve será abordada a capacidade para o casamento, sendo que a lei estabelece a idade mínima para que a pessoa possa se casar.

Em seguida serão abordados os impedimentos e causas suspensivas do casamento, sendo que o legislador estabeleceu causas impeditivas que gerará a nulidade do casamento, já nas causas suspensivas poderá a parte sofrer alguma sanção.

A legislação não traz o conceito de união estável deixando espaço para a definição doutrinária. Por certo que o entendimento mais aceitável e compreensível para o tema é de Glanz, citado por Leite (2005) União estável, na perspectiva do constituinte de 1988, é a “união duradoura entre homem e mulher formadora da família, sem casamento”.

A partir do assento constitucional e do reconhecimento de que a união estável possa vir a ser convertida em casamento, esta passa do estado de sociedade de fato e passa a ser reconhecida como entidade familiar.

Em relação as características da união estável a legislação não estabelece qualquer formalidade para a constituição desta, limita-se apenas a estabelecer certas características ou requisitos para o seu reconhecimento.

Quanto aos impedimentos o artigo 1.723, § 1do Código Civil estabelece que a união estável não será constituída quando ocorrer qualquer uma das hipóteses elencadas no artigo 1.521 do mesmo diploma legal.

As regras da união estável em comparação ao casamento são praticamente idênticas em relação aos seus efeitos, sendo que na união estável, poderão os conviventes optar por realizar um contrato de convivência estipulando o que de fato lhes convir, sendo que na ausência deste pacto será obrigatoriamente adotado o regime da comunhão parcial de bens. Não há o que se falar em separação obrigatória de bens em relação a pessoas com idade superior a setenta anos.

É garantido constitucionalmente o direito a conversão da união estável em casamento, mas para que isso ocorra é necessário um procedimento judicial, o que para muitos doutrinadores impõe certa dificuldade para a conversão e estaria em desacordo com a constituição federal.

De acordo com o artigo 1.694 do Código Civil há a possibilidade de tanto os cônjuges quanto os companheiros pedirem alimentos, desde que estejam em situação de necessidade e independentemente da apuração de culpa pelo término do relacionamento.

Por fim se fará uma breve análise expondo as principais diferenças e semelhanças entre os dois institutos em estudo.

2. Casamento

2.1 Definição e tentativa conceitual

O livro do direito civil que trata do direito das famílias inicia com a abordagem do casamento. Apesar inúmeros artigos destinados a positivar a matéria não há na legislação qualquer definição conceitual do que seja o instituto.

Assim sendo, para Leite (2005) Casamento é o vínculo jurídico entre homem e a mulher que se unem material e espiritualmente para constituírem uma família. Estes são os elementos básicos, fundamentais e lapidares do casamento. (LEITE, 2005, p. 47).

Acompanhando este mesmo raciocínio Diniz (2009) critica o posicionamento de parte da doutrina que estabelecia que este instituto seria, apenas, uma espécie de legalização da união sexual.

Desse conceito depreende-se que o matrimonio não é apenas a formalização ou legalização da união sexual, como pretendem Jemolo e Kant, mas a conjunção de matéria e espírito de dois seres de sexo diferente para atingirem a plenitude do desenvolvimento de sua personalidade, através do companheirismo e do amor. (Diniz, 2009, p. 38).

Sem embargo, o direito deve acompanhar a sociedade e a evolução desta, novos caminhos, novas descobertas e novas formas de viver a vida, sob pena de não se atingir o principal objetivo do direito que é a pacificação social.

Desta forma, em atenção aos princípios atuais do direito de família, principalmente o princípio da afetividade, estabelecer um conceito de casamento como sendo, somente, a união de um homem e uma mulher não lhe é certamente aceitável por pelo menos um motivo. É que a lei, conforme Dias (2011) não identifica sequer o sexo dos nubentes. (DIAS, 2011, p. 147).

2.2 Natureza jurídica

Questão tormentosa na doutrina é em relação a natureza jurídica do casamento, sendo que a primeira discussão trazida pela doutrina é se o casamento é um instituto do direito público ou privado.

Outrossim, a divergência doutrinaria ensejaram o surgimento de três correntes para explicar o tema, segundo Dias (2011).

(a) a doutrina individualista, influenciada pelo direito canônico, vê o casamento como um contrato de vontades convergentes para a obtenção de fins jurídicos; (b) a corrente institucional, destaca o conjunto de normas imperativas a que se aderem os nubentes; e a terceira corrente doutrinária chamada de (c) eclética, vê o casamento como ato complexo, um contrato quando de sua formação e uma instituição no que diz respeito ao seu conteúdo. (DIAS, 2011, p. 150).

Em meu ver, a teoria eclética é a que mais se aproxima da realidade, visto que presente a manifestação da vontade dos nubentes em um primeiro momento, quando resolvem se casar, já em um segundo momento, apenas aderem ao que é pré-definido pelo Estado.

2.3 Princípios

Três princípios regem o casamento, a saber:

  • Liberdade de união: a livre manifestação de vontade dos nubentes é uma característica essencial do instituto. Este é o entendimento adotado por Leite (2005) “o casamento só se justifica e legitima quando decorre da livre manifestação de vontade dos parceiros”. (LEITE, 2005, p. 51).
  • Monogamia: em nosso ordenamento não é aceitável a existência de dois ou mais relacionamentos matrimoniais, sendo caso de impedimento com o posterior reconhecimento de nulidade do casamento e ainda considerado crime contra a família - (art. 235 do Código Penal Brasileiro).
  • Comunhão de vida: a melhor explicação para este princípio é a de Leite, citando BITTAR “os nubentes comungam os mesmos ideais, renunciando os instintos egoísticos ou personalistas, em função de um bem maior, que é a família”. (LEITE, 2005, p. 52). Esse princípio ressalta a essência do casamento que é a união de duas pessoas com ideais parecidos e direcionados ao convívio duradouro, dividindo suas alegrias e dificuldades.

2.4 Caracteres

  • É ato pessoal: O matrimônio é um ato pessoal, dependendo apenas da liberdade de escolha e manifestação de vontade de ambos os nubentes.
  • É solene: a norma jurídica estabelece diversos requisitos com a finalidade de garantir a livre manifestação dos nubentes e a publicidade necessária para a validade do ato.
  • A legislação é de ordem pública: os nubentes apenas manifestam a sua vontade em relação ao desejo de se unirem. Sendo a legislação que rege o casamento superior a esta vontade não poderão os nubentes estabelecer qualquer tipo de convenção que afronte dita norma. Assim, não há casamento sob condição.
  • União exclusiva: a fidelidade é um dos deveres mais importantes do casamento, podendo a sua falta caracterizar a impossibilidade da comunhão de vida segundo o art. 1.573, I do Código Civil.

2.5 Finalidades

O atual estágio de evolução do direito das famílias impõe um entendimento diverso daquele estabelecido a muito tempo como a finalidade do casamento.

Se antes, dizer que em casamentos arranjados pelas famílias existia qualquer tipo de afetividade e livre manifestação da vontade de ambas as partes, não seria o mais adequado.

Da leitura de autores mais conservadores podemos extrair que até mesmo o conceito de casamento era diverso do que se estabelece hoje, portanto, reflexo de uma evolução social que não pode considerar o casamento como sendo apenas uma espécie de legalização da união sexual.

Os rumos que a sociedade tomou foram outros, e hoje, com a adoção de inúmeros princípios em âmbito constitucional, entre estes, o da dignidade da pessoa humana, afetividade e igualdade, a essência do casamento é formalizar o desejo que os nubentes tem de viverem juntos, com amor e companheirismo.

2.6 Espécies

O casamento admite duas modalidades, o civil e o religioso com efeitos civis, mas somente uma lei regula o instituto, o código civil.

O casamento civil é um ato solene realizado perante o oficial do Cartório do Registro Civil, ou seja, é levado a efeito por um celebrante na presença de duas testemunhas, seja nas dependências do cartório ou outro local. Sua gratuidade é assegurada constitucionalmente, podendo ser requerida ainda a gratuidade das demais custas por declaração de pobreza afirmada pelos nubentes.

O casamento religioso com efeitos civis está condicionado ao processo de habilitação e a inscrição no Registro Civil das pessoas naturais.

2.7 Capacidade para o casamento

É permitido o casamento a partir da idade de 16 anos, momento em que será exigida autorização, conforme preceitua o art. 1.517 do Código Civil. Como a lei exige a autorização de ambos os pais, se um deles não concordar, é possível o suprimento judicial de seu consentimento.

2.8 Impedimentos e causas suspensivas

Em relação aos impedimentos estes podem ser absolutos ou relativos, este segundo também chamados de causas suspensivas.

Tanto as causas de impedimento quanto as causas suspensivas são expressamente previstas no ordenamento jurídico, sendo o seu rol taxativo. A não observância das causas impeditivas causará a nulidade do casamento. Já a não observância das causas suspensivas poderá acarretar sanções civis ao desobediente – art. 1.641, I e Art. 1.489, ambos do código civil, mas não tem o condão de invalidar o ato.

2.9 Dissolução do casamento

Conforme prevê o artigo 226, § 6 da Constituição Federal, o casamento poderá ser dissolvido pelo divórcio, sendo que a separação foi abolida do direito das famílias após a emenda constitucional 66/2010. Portanto, “A partir de agora a única dissolutória do casamento é o divórcio, que não mais exige a indicação da causa de pedir”. (DIAS, 2012, p. 300).

3. União estável

3.1 Definição e tentativa conceitual

A legislação não traz o conceito de união estável deixando espaço para a definição doutrinária. O conceito de união estável deve acompanhar as transformações sociais e culturais da sociedade, não sendo nada fácil para a doutrina este trabalho, tanto no que diz respeito a conceituar inicialmente família e delimitar o que seja a abrangência da união estável.

Por certo que o entendimento mais aceitável e compreensível para o tema é de Glanz, citado por Leite (2005) União estável, na perspectiva do constituinte de 1988, é a “união duradoura entre homem e mulher formadora da família, sem casamento”.

A Jurisprudência Catarinense assevera que “Para o reconhecimento da união estável entre um homem e uma mulher é necessária a comprovação cabal da vida em comum, contínua e duradoura com intenção de constituir entidade familiar. Ausentes esses requisitos, impossível o reconhecimento da relação pretendida, conforme preceitua o artigo 1.723 do Código Civil. Ademais, além de a autora não ter feito prova suficiente do fato constitutivo de seu direito, as rés trouxeram aos autos provas capazes de desconstituir a pretensão articulada, demonstrando apenas a existência de um namoro entre a autora e o pai das requeridas”. (TJSC, 2013a).

Isto pois, a união estável por força de preceito constitucional e a pedido dos interessados poderá ser convertido em casamento, desde que seja uma união de forma livre, ou seja, não maculada de qualquer impedimento.

Assim sendo, a união estável nasce da convivência de fato de um homem e uma mulher com o objetivo da vida em comum com o respeito ao amor e ao companheirismo, tal qual como no casamento.

Neste sentido, Diniz leciona que “Ao matrimônio contrapõe-se o companheirismo, consiste numa união livre e estável de pessoas de sexos diferentes, que não estão ligadas por casamento civil”. (DINIZ, 2009, p. 373).

3.2 Aspectos legais

A partir do assento constitucional e do reconhecimento de que a união estável possa vir a ser convertida em casamento, esta passa do estado de sociedade de fato e passa a ser reconhecida como entidade familiar.

A legislação não estabelece qualquer aspecto temporal para se reconhecer a união estável, mesmo que se estabelecesse, impor um período temporal neste caso, poderia impor o reconhecimento de relações que tem muito tempo, mas não tem tanto amor e companheirismo e, por outro lado, seria negar o reconhecimento de uma união estável a uma relação que, apesar de pouco tempo, se desenvolveu muito mais focada na constituição de uma família.

3.3 Características

A legislação não estabelece qualquer formalidade para a constituição da união estável, limita-se apenas a estabelecer certas características ou requisitos para o seu reconhecimento.

A lei não imprime à união estável contornos precisos, limitando-se a elencar suas características (CC 1.723): convivência pública, contínua e duradoura estabelecida com o objetivo de constituição de família.

A interpretação destas características não deve se limitar ao formalismo exagerado, mas deve levar em conta as peculiaridades de cada caso. Todos os requisitos exigidos pela lei devem ser analisados em conjunto de forma que se possa extrair critérios subjetivos ligados a afetividade e ao objetivo de constituição de uma família.

Todos os requisitos analisados devem apontar para a visualização do casal como algo indivisível, ou seja, é possível extrair da convivência a união de esforços dirigida a um só objetivo que seria a construção de uma família.

http: 3.4 Impedimentos

O artigo 1.723, § 1do Código Civil estabelece que a união estável não será constituída quando ocorrer qualquer uma das hipóteses elencadas no artigo 1.521 do mesmo diploma legal.

Art. 1.521. Não podem casar:

I - os ascendentes com os descendentes, seja o parentesco natural ou civil;

II - os afins em linha reta;

III - o adotante com quem foi cônjuge do adotado e o adotado com quem o foi do adotante;

IV - os irmãos, unilaterais ou bilaterais, e demais colaterais, até o terceiro grau inclusive;

V - o adotado com o filho do adotante;

VI - as pessoas casadas;

VII - o cônjuge sobrevivente com o condenado por homicídio ou tentativa de homicídio contra o seu consorte. (BRASIL, 2013a).

Cabe destacar que a doutrina faz duras críticas em relação ao não reconhecimento da união estável quando presente algum motivo impeditivo mas presentes todos os outros requisitos para a sua caracterização.

Neste sentido Dias leciona que “Rejeitar qualquer efeito a esses vínculos e condená-los à invisibilidade gera irresponsabilidades e enseja o enriquecimento ilícito de um em desfavor do outro”. (DIAS, 2012, p. 176).

3.5 Direitos e deveres

Na união estável devem ser observados os deveres da lealdade, respeito e assistência, Conforme o artigo 1.724 do código civil e ainda a guarda, educação e sustento dos filhos.

Na união estável não há necessidade de que o casal conviva sob o mesmo teto, conforme a interpretação legal, mas segundo Dias “a jurisprudência resiste em reconhecer o relacionamento quando o par não vive em um único lar”. (DIAS, 2012, p. 178).

3.6 Efeitos patrimoniais

As regras da união estável em comparação ao casamento são praticamente idênticas em relação aos seus efeitos, sendo que na união estável, poderão os conviventes optar por realizar um contrato de convivência estipulando o que de fato lhes convir.

Destaque-se que tanto no casamento, caso não seja escolhido o regime de bens, quanto na união estável, caso não seja realizado o contrato de convivência, a lei dispõe que será seguido o regime da comunhão parcial de bens.

Desta forma, todos os bens adquiridos na constância da união estável são considerados como parte de um condomínio entre os conviventes, não importando em nome de quem esteja.

O fato é que existe parte do patrimônio que pode vir a não ser dividido com o outro convivente. Assim, os bens recebidos por herança, doação ou mediante sub-rogação legal serão considerados incomunicáveis (CC 1.659 e 1.661), portanto, não fazem parte do condomínio de bens dos conviventes, pois incomunicáveis, logo não serão divididos.

AÇÃO DE DIVÓRCIO. PARTILHA. REGIME DE SEPARAÇÃO DE BENS. ART. 1.687 DO CÓDIGO CIVIL. INCOMUNICABILIDADE PATRIMONIAL. ALIMENTOS. NECESSIDADE NÃO PATENTEADA A CONTENTO. ADEMAIS, EX-CÔNJUGE QUE CONTRAIU UNIÃO ESTÁVEL COM OUTREM. ART. 1.708 DO DIGESTO CIVIL. VERBA INDEVIDA. RECURSOS DESPROVIDOS.

É característica do regime de separação de bens a completa distinção de patrimônio dos dois cônjuges, não se comunicando os frutos e aquisições e permanecendo cada qual na propriedade, posse e administração de seus bens (VENOSA, Sílvio de Salvo. In Direito Civil: Direito de Família. 11. Ed. São Paulo: Atlas, 2011, p. 349/350). Destarte, imóvel adquirido apenas com recursos da ex-cônjuge, inclusive antes do relacionamento, não entra na partilha patrimonial. Descabida a fixação de alimentos à ex-cônjuge, muito mais nova e em melhores condições de saúde, ainda mais quando o enredo probatório indica que ela contraiu união estável com um terceiro, caso em que o pagamento da verba se reputa indevido (art. 1.708 do Código Civil). (TJSC, 2013b).

Ponto de destaque é que na união estável não há a imposição do regime da separação obrigatória de bens para as pessoas com idade superior a setenta anos, como é feito no casamento.

3.7 Conversão em casamento

É garantido constitucionalmente o direito a conversão da união estável em casamento, mais ainda a constituição estabelece que será facilitada a sua conversão, o que não foi respeitado pelo legislador infraconstitucional quando exige a interferência judicial para a conversão.

Assim, os conviventes devem realizar o pedido da conversão diretamente ao juiz para que posteriormente seja levado a registro.

Para Dias “Esse procedimento, às claras, em nada facilita a conversão. Ao contrário, dificulta. Por isso, a doutrina vem considerando inconstitucional esse dispositivo”. (DIAS, 2012, p. 188).

3.8 Obrigação alimentar

O Código civil estabelece a possibilidade de tanto os cônjuges quanto os companheiros pedirem alimentos (CC 1.694), portanto, aquele que estiver em situação de necessidade poderá pleitear a ajuda do antigo companheiro, independentemente se foi ele mesmo que deu causa ao término do relacionamento, uma vez que não se apura a culpa pelo fim da união estável.

3.9 Término da união estável

Sendo um fato jurídico a união estável por muitas vezes inicia e termina sem o aval do Estado, sendo que a ação de reconhecimento de união estável busca a declaração do inicio e fim desta, nada mais.

Assim sendo, os bens adquiridos no período da união estável forma um condomínio, conforme dito anteriormente, devendo, portanto, sua divisão ser igualitária a ambos os conviventes, independentemente em nome de quem estiver.

O Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina é firma ao considerar que “Os bens móveis e imóveis adquiridos por um ou por ambos os conviventes, na constância da união estável e a título oneroso, são considerados fruto do trabalho e da colaboração comum, passando a pertencer a ambos, ainda que não exista prova de contribuição para aquisição do bem”. (TJSC, 2013c).

4. Diferenças e semelhanças

O casamento se inicia com a cerimonia nupcial, passa-se então a gerar efeitos a partir desta e somente se extingue com a invalidação, divórcio ou morte. Já a união estável se forma com o tempo, rompendo-se com a morte de uma das pessoas, abandono ou ruptura do convívio.

O fato é que não havendo contrato de convivência ou outro meio idôneo de comprovar a estipulação da divisão dos bens, a união estável pode ser analisada como instituto semelhante ao casamento, mas da mesma forma é assegurada constitucionalmente e reconhecida como entidade familiar.

Assim, além de todos os aspectos assegurados no casamento como, lealdade, respeito e assistência, a doutrina e jurisprudência têm caminhado no sentido de igualar a responsabilidade pela guarda e sustento dos filhos na proporção dos rendimentos de cada um dos conviventes.

Quanto a natureza do compromisso o casamento é um ato solene, compromisso assumido perante a lei e a sociedade mediante procedimento próprio. A união estável é um acerto fático entre os conviventes sem muitas formalidades ou sem qualquer uma muitas vezes.

Desta forma, o casamento é baseado na vontade livre dos nubentes que assumem perante a lei e suas formalidades a vontade de constituir uma união duradoura, com vistas a constituição de uma família. Na união estável não há obrigatoriamente a presença de um ato formal e solene para se considerar a relação como união estável, sendo que a lei apenas elenca alguns requisitos, mas não propriamente um rito a ser seguido como no casamento. Em relação a vontade, na união estável na necessita obrigatoriamente a presença desta, haja vista que, a própria lei determina alguns requisitos e, preenchidos esses requisitos haverá a união estável ou seus efeitos.

No casamento, os cônjuges elegerão o regime de bens. Já na união estável, não havendo estipulação do regime adotado em instrumento idôneo haverá obrigatoriamente a escolha pelo regime da comunhão parcial.

Os impedimentos são os mesmos para o casamento e para a união estável, já os casos suspensivos aplicam-se somente para o casamento, não sendo objeto de tratamento pelo instituto da união estável.

Na união estável devem ser respeitados os deveres da lealdade, respeito e assistência (CC 1.724). No casamento os deveres que devem ser respeitados são a fidelidade reciproca, vida no domicilio conjugal e mútua assistência (CC 1.566). Em ambos os institutos a obrigação de guarda, educação e sustento dos filhos constituem deveres de ambos.

No casamento há necessidade de coabitação e os filhos havidos durante o casamento se presumem do marido (CC 1.597), circunstância que não ocorre na união estável.

Tanto no casamento, caso não seja escolhido o regime de bens, quanto na união estável, caso não seja realizado o contrato de convivência, a lei dispõe que será seguido o regime da comunhão parcial de bens.

Na união estável não há a imposição do regime da separação obrigatória de bens para as pessoas com idade superior a setenta anos.

A dissolução do casamento se dá com o divórcio, já a união estável se dá na seara dos fatos, sendo que a ação de reconhecimento e dissolução de união estável tem função meramente declaratória, limitando-se, portanto, a determinar uma data de inicio e término da união, mas não necessariamente impondo o fim nesta.


5. Bibliografia

BRASIL. Código Civil, LEI No10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002. Disponível em <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm> acesso em 09 nov. 2013a.

BRASIL. Código Civil, LEI No10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002. Disponível em <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm> acesso em 18 nov. 2013b.

LEITE. Eduardo de Oliveira. Direito Civil Aplicado, volume 5: Direito de Família. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2005.

DIAS. Maria Berenice. Manual de Direito das Famílias. 8ª Edição. Revista, atualizada e ampliada. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2011.

VENOSA. Silvio de salvo. Direito Civil: direito de família. 9ª Edição. São Paulo: Editora Atlas, 2009.

GAGLIANO. Pablo Stolze. PAMPLONA FILHO. Rodolfo. Novo Curso de Direito Civil – As famílias em Perspectiva Constitucional. 2ª ed. Rev., atual. Eampl. São Paulo: Saraiva, 2012.

DINIZ. Maria Helena. Curso de Direito Civil Brasileiro. Volume 5: Direito de Família. 24ª ed. Reformulada. São Paulo: Saraiva, 2009.

TJSC, 2013a.Apelação Cível n. 2012.039687-4, de Brusque, rel. Des. Joel Figueira Júnior. Apelantes F. M. L. E outros. Apelada M. De F. S. S. Órgão Julgador: Sexta Câmara de Direito Civil. Julgado em 13 jul. 2013. Disponível em<http://app6.tjsc.jus.br/cposg/servlet/ServletArquivo?cdProcesso=01000M4U70000νSeqProcessoMv=null&tipoDocumento=D&cdAcordaoDoc=nullνDocumento=5804924&pdf=true>. Acesso em 27 nov. 2013.

TJSC, 2013b. Apelação Cível n. 2013.044086-4, de Capivari de Baixo, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, apte/apdoSebaldina da Silva Lemos Mendes e apdo/apte Manoel João Mendes. Órgão julgador Terceira Câmara de Direito Civil, julgado em 22 out. 2013. Disponível em <http://app6.tjsc.jus.br/cposg/servlet/ServletArquivo?cdProcesso=01000P5VJ0000νSeqProcessoMv=null&tipoDocumento=D&cdAcordaoDoc=nullνDocumento=6191366&pdf=true>. Acesso em 24 nov. 2013.

TJSC, 2013c. Apelação Cível n. 2013.049910-4, de Turvo, rel. Des. Saul Steil, j. 19-11-2013. Apelante: R. M. G. De F. E outro. Apelados: A. A. E outros. Órgão Julgador: Terceira Câmara de Direito Civil. Julgado em: 19 nov. 2013. Disponível em <http://app6.tjsc.jus.br/cposg/servlet/ServletArquivo?cdProcesso=01000PDSJ0000νSeqProcessoMv=null&tipoDocumento=D&cdAcordaoDoc=nullνDocumento=6296251&pdf=true>. Acesso em 27 nov. 2013.

9 Comentários

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Parabéns pelo conteúdo.
Permita-me apenas alguns comentários.
Do meu conceito, (que não pesa em lugar nenhum), a diferença básica de um casamento com união estável, refere-se a inicial, ou seja, o papel, o contrato.
Sendo assim, como menciona o autor do texto, havendo a oficialização, de imediato gera direitos e deveres, ao passo que na união estável, tais direitos e deveres vem com o tempo.
Pergunto; Cidadão "separado" mais de dois anos, litigando na justiça pelo divórcio, por motivos financeiros (bens a partilhar), ou até mesmo, pelo cônjuge que não aceita a separação, este se arrasta juntamente com a morosidade da justiça por vários anos.
"Mesmo casado no papel, pode constituir família, união estável, a lei o impedirá, será esta união estável ilegal ???"
Smj, acredito que não, afinal o "casamento do papel" intrinsecamente está desfeito, mesmo que oficialmente não.

abraços. continuar lendo

Conforme preceitua o § 1º do Art. 1.723 do Código Civil, a união estável deverá respeitar os impedimentos prescritos no art. 1.521, mas, não se aplica a incidência do inciso VI (as pessoas casadas), no caso de a pessoa casada se achar separada de fato ou judicialmente.
O texto da lei deixa claro que se houver separação de fato, ou judicial, não há impedimento à união estável. continuar lendo

Excelente matéria. Me auxiliou em uma defesa de pedido de pensão.
Parabéns! continuar lendo

Fico feliz em ter ajudado. continuar lendo

Parabéns. O artigo está muito bem escrito, é bastante objetivo e esclarecedor, contribuindo para o aprimoramento da discussão sobre o tema que é tão complexo e marcante nos fóruns do Brasil. continuar lendo

Muito bom o conteúdo, esclareceu muito as dúvidas que tinha, porém fica uma dúvida:
No caso da união estável os filhos que o cônjuge tenha de casamento anterior teriam algum direito sobre os bens do companheiro.
grato continuar lendo

Indico ao colega a leitura do Artigo 1.790 do atual Código Civil, mas faço ressalva de atentar-se para a atual discussão no STJ sobre a inconstitucionalidade do caput do referido artigo. REsp nº 1291636 / DF (2011/0266816-9) autuado em 08/11/2011. continuar lendo

Prezado Diorgenes

Ao ler o artigo sugerido por vossa senhoria não consegui entender, mas peço-lhe que me oriente se estiver errado.
No meu entendimento, o filho do cônjuge de casamento anterior a declaração de união estável não deverá ter direito a herança. É isto.
Desde já agradeço vossa atenção. continuar lendo